RHC 230287 - DECISAO

RHC 230287 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque se trata de mera reiteração do habeas corpus n. 1062375/RS, com mesma causa de pedir e mesmo pedido, configurando utilização indevida do recurso quando a tese já foi submetida a writ substitutivo; não houve prejuízo ao recorrente, posto que as teses serão analisadas no julgamento do writ, podendo a Corte, de ofício, examinar eventual constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: MURILO CAVALHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MURILO CAVALHEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 reiteração de habeas corpus e vedação à análise simultânea de tese idêntica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque se trata de mera reiteração do habeas corpus n. 1062375/RS, com mesma causa de pedir e mesmo pedido, configurando utilização indevida do recurso quando a tese já foi submetida a writ substitutivo; não houve prejuízo ao recorrente, posto que as teses serão analisadas no julgamento do writ, podendo a Corte, de ofício, examinar eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.