HC 1065256 - DECISAO

HC 1065256 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada manifestamente ilegal por ausência de fundamentação idônea; a reduzida quantidade de droga apreendida (2 g de cocaína e 7 g de crack) não demonstra especial reprovabilidade nem periculosidade suficiente; as demais circunstâncias narradas não comprovam risco cautelar grave ou reiteração delitiva; considerando a idade do paciente e a possibilidade de diminuição da pena, a prisão se afigura desproporcional, motivo pelo qual deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Lucas Martins Sardinha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga, Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Martins Sardinha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculosidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada manifestamente ilegal por ausência de fundamentação idônea; a reduzida quantidade de droga apreendida (2 g de cocaína e 7 g de crack) não demonstra especial reprovabilidade nem periculosidade suficiente; as demais circunstâncias narradas não comprovam risco cautelar grave ou reiteração delitiva; considerando a idade do paciente e a possibilidade de diminuição da pena, a prisão se afigura desproporcional, motivo pelo qual deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem definidas pelo Juízo de primeira instância.
  • Comunique-se às instâncias inferiores com urgência.