HC 1068449 - DECISAO

HC 1068449 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de habeas corpus já debatidos (HC n. 967789/SP e HC n. 915483-PR) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não estando demonstrada ilegalidade manifesta; aplica-se, ademais, o entendimento de que a segregação cautelar é medida excepcional conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALISON BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004877-13.2018.8.26.0176)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Writs, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reiteração De Writs Inadmissibilidade

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Parties

ALEXANDRE ALISON BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004877-13.2018.8.26.0176)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime prisional inicial
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus
  3. 3 exceção da segregação cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de habeas corpus já debatidos (HC n. 967789/SP e HC n. 915483-PR) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não estando demonstrada ilegalidade manifesta; aplica-se, ademais, o entendimento de que a segregação cautelar é medida excepcional conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.