HC 1066291 - DECISAO

HC 1066291 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar a interferência do STJ em decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, pela existência de histórico de intercorrências no monitoramento eletrônico não justificadas nos autos, pela falta de documentação médica idônea demonstrando incompatibilidade clínica atual, e pela aplicação da Súmula n. 691/STF que recomenda aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: KARLA MILENA RODRIGUES DE SOUZA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Gestação, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Gestação Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KARLA MILENA RODRIGUES DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de monitoramento eletrônico em gestante
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  3. 3 Necessidade de documentação médica idônea para suspensão da medida cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar a interferência do STJ em decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, pela existência de histórico de intercorrências no monitoramento eletrônico não justificadas nos autos, pela falta de documentação médica idônea demonstrando incompatibilidade clínica atual, e pela aplicação da Súmula n. 691/STF que recomenda aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.