HC 1048034 - DECISAO

HC 1048034 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não apresentou fundamentação adequada e suficiente quanto ao periculum libertatis; diante da natureza não violenta do crime, das condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia, a prisão foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA GURGEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Estelionato Por Fraude Eletrônica
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Estelionato Por Fraude Eletrônica

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA GURGEL

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto e do acórdão quanto ao periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Lei n. 12.403/2011 e do princípio da excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não apresentou fundamentação adequada e suficiente quanto ao periculum libertatis; diante da natureza não violenta do crime, das condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia, a prisão foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal (apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades; proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga; e proibição de ausentar-se da...
  • Atualizar o endereço em que o paciente poderá ser encontrado e indicar um telefone para contato