HC 1067910 - DECISAO

HC 1067910 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula n. 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL DE FREITAS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RAFAEL DE FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula n. 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.