RHC 221925 - DECISAO

RHC 221925 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido em parte e negado porque as teses centrais (nulidades por quebra de cadeia de custódia e nulidade por suposta quebra de sigilo sem autorização judicial) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem ou foram precluídas por não terem sido suscitadas nas alegações finais, de modo que o STJ estaria incorrendo em supressão de instância ao examiná‑las; ademais, não houve demonstração imediata e inequívoca da nulidade ou de prejuízo concreto que justificasse o trancamento da ação penal ou a anulação das provas.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: Marcos Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Sigilo De Dados, Nulidades Processuais, Decisão De Pronúncia, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Júri Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Cadeia De Custódia Sigilo De Dados +3 more

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Parties

ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Marcos Eduardo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para analisar quebra de cadeia de custódia
  2. 2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido em parte e negado porque as teses centrais (nulidades por quebra de cadeia de custódia e nulidade por suposta quebra de sigilo sem autorização judicial) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem ou foram precluídas por não terem sido suscitadas nas alegações finais, de modo que o STJ estaria incorrendo em supressão de instância ao examiná‑las; ademais, não houve demonstração imediata e inequívoca da nulidade ou de prejuízo concreto que justificasse o trancamento da ação penal ou a anulação das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique‑se