HC 1050790 - DECISAO

HC 1050790 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante: a instrução criminal foi encerrada (aplica-se Súmula nº 52 do STJ), o prazo de 90 dias previsto no Provimento CNJ nº165/2024 não estava extrapolado a partir da conclusão dos autos, e a prisão preventiva está fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, devendo a via do habeas corpus ser desincumbida de reexame probatório ou de eventual desclassificação.

Parties
Paciente: VINICIUS VIEIRA NASCIMENTO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula Nº 52/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula Nº 52/stj

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Parties

VINICIUS VIEIRA NASCIMENTO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva)
  3. 3 inadmissibilidade de exame de desclassificação ou juízo antecipado de pena na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante: a instrução criminal foi encerrada (aplica-se Súmula nº 52 do STJ), o prazo de 90 dias previsto no Provimento CNJ nº165/2024 não estava extrapolado a partir da conclusão dos autos, e a prisão preventiva está fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, devendo a via do habeas corpus ser desincumbida de reexame probatório ou de eventual desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.