HC 897908 - DECISAO

HC 897908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramitava em paralelo recurso especial sobre o mesmo ato, contrariando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a análise da aplicação do princípio da insignificância à posse de munição demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Parties
Paciente: HAMILTON AMARO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Posse De Munição, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Unirrecorribilidade Recurso Especial Posse De Munição +1 more

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Parties

HAMILTON AMARO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Vedação à tramitação concomitante de recurso e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramitava em paralelo recurso especial sobre o mesmo ato, contrariando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a análise da aplicação do princípio da insignificância à posse de munição demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se