HC 1069098 - DECISAO

HC 1069098 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, assim, impedindo a competência do STJ para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: DAVID ROMULO ALCANTARA DANTAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lesão Corporal, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lesão Corporal Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância +2 more

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Parties

DAVID ROMULO ALCANTARA DANTAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  2. 2 efeito de fatos supervenientes (agressões, laudo pericial, audiência de custódia) na identidade de causa de pedir
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, assim, impedindo a competência do STJ para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.