HC 1023821 - DECISAO

HC 1023821 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que impôs regime inicial fechado e constitui novo título judicial com fundamentos distintos e suficientes para legitimar a segregação (assegurar aplicação da lei penal, impedir interferências na execução da pena, capacidade do réu de manipular provas), de modo que a análise dos fundamentos da prisão preventiva deve ser impugnada perante o tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDINELSON ANTONIO BARBOSA LINDOLFO; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Condenação Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Condenação Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perda De Objeto

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Parties

EDINELSON ANTONIO BARBOSA LINDOLFO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeito de sentença condenatória superveniente sobre pedido de habeas corpus
  3. 3 necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a higidez da persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que impôs regime inicial fechado e constitui novo título judicial com fundamentos distintos e suficientes para legitimar a segregação (assegurar aplicação da lei penal, impedir interferências na execução da pena, capacidade do réu de manipular provas), de modo que a análise dos fundamentos da prisão preventiva deve ser impugnada perante o tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 288/289)
  • Julgo prejudicado o habeas corpus (art. 34, XI, do RISTJ)