HC 1069001 - DECISAO

HC 1069001 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; por isso, negou-se a intervenção do STJ e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIPHANY VITORIA LOPES FAUSTINO DE LIMA; Paciente: MAIARA TAVARES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

TIPHANY VITORIA LOPES FAUSTINO DE LIMA

Paciente

MAIARA TAVARES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva e individualização da conduta

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; por isso, negou-se a intervenção do STJ e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.