RHC 223359 - DECISAO

RHC 223359 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que ampara a custódia cautelar e, por isso, prejudica a insurgência via habeas corpus contra decisões que decretaram ou mantiveram prisão preventiva; as alegações de nulidade devem ser apreciadas no recurso de apelação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: CHARLES NESTOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Supressão De Instância

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Parties

CHARLES NESTOR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva e a impugnação de nulidades processuais
  2. 2 Se a análise de nulidades processuais deve ser realizada no recurso de apelação, evitando supressão de instância

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que ampara a custódia cautelar e, por isso, prejudica a insurgência via habeas corpus contra decisões que decretaram ou mantiveram prisão preventiva; as alegações de nulidade devem ser apreciadas no recurso de apelação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.
  • Publique-se.