HC 905145 - DECISAO

HC 905145 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a matéria de nulidade dos atos não foi suscitada nem debatida na origem, havendo supressão de instância; é imprescindível a oposição de embargos de declaração para provocar o debate nas instâncias ordinárias, requisito para apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA LOPES FREITAS; Paciente: JOAO LOPES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Da Justiça Federal, Ratificação De Atos Pelo Juízo Estadual, Nulidade De Atos Decisórios, Juízo Aparente, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Da Justiça Federal Ratificação De Atos Pelo Juízo Estadual Nulidade De Atos Decisórios Juízo Aparente Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEX DA SILVA LOPES FREITAS

Paciente

JOAO LOPES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ratificação de atos pelo juízo estadual após reconhecimento de incompetência da Justiça Federal
  2. 2 nulidade dos atos decisórios praticados por juízo declarado incompetente
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a matéria de nulidade dos atos não foi suscitada nem debatida na origem, havendo supressão de instância; é imprescindível a oposição de embargos de declaração para provocar o debate nas instâncias ordinárias, requisito para apreciação nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.