HC 1068870 - DECISAO
Apretada intervenção do STJ não é cabível porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente nos autos; por isso indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: CLEITON DE JESUS PINHEIRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
CLEITON DE JESUS PINHEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
- 2 ilegalidade da prova por violação de domicílio
- 3 afastamento de provas derivadas (art.157 CPP)
Ratio Decidendi
Apretada intervenção do STJ não é cabível porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente nos autos; por isso indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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