HC 1051739 - DECISAO

HC 1051739 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e aplicado o art. 647-A do CPP, verificou-se que o Tribunal de origem manteve regime inicial fechado com base em razões vagas e na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta apta a agravar o regime, em violação às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF; considerando a primariedade do paciente, a pena-base no mínimo legal e a pena aplicada, concluiu-se que o regime adequado para início do cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, e §3º do CP.

Parties
Agravante/paciente: PAULO GERALDO DE OLIVEIRA DOMINGUES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Fixação Do Regime Inicial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Fixação Do Regime Inicial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

PAULO GERALDO DE OLIVEIRA DOMINGUES

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime prisional mais severo com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 necessidade de motivação idônea e de circunstâncias concretas para agravar o regime
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e aplicado o art. 647-A do CPP, verificou-se que o Tribunal de origem manteve regime inicial fechado com base em razões vagas e na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta apta a agravar o regime, em violação às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF; considerando a primariedade do paciente, a pena-base no mínimo legal e a pena aplicada, concluiu-se que o regime adequado para início do cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, e §3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem