HC 1060987 - DECISAO

HC 1060987 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria não previamente apreciada pelas instâncias ordinárias ou de pedido reiterado, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento no conjunto probatório coligido (audios, fotos, indícios de atuação logística, reincidência) e na superveniência da condenação (14 anos, 1 mês e 29 dias), sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ARLINEI MELO BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Incompetência De Juízo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) +1 more

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Parties

ARLINEI MELO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por suposta incompetência do juízo da 1ª Vara Criminal de Bonito/MS
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria não previamente apreciada pelas instâncias ordinárias ou de pedido reiterado, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento no conjunto probatório coligido (audios, fotos, indícios de atuação logística, reincidência) e na superveniência da condenação (14 anos, 1 mês e 29 dias), sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.