HC 1063750 - DECISAO

HC 1063750 - DECISAO

O habeas corpus não reúne condições de prosseguir por ausência de prova pré-constituída que comprove, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal alegado; ademais, as instâncias antecedentes, soberanas na análise do conjunto probatório, concluíram pela suficiência das provas, e a via mandamental não é adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: LEANDRO DE CASTRO FETTUCCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE CASTRO FETTUCCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de prova
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não reúne condições de prosseguir por ausência de prova pré-constituída que comprove, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal alegado; ademais, as instâncias antecedentes, soberanas na análise do conjunto probatório, concluíram pela suficiência das provas, e a via mandamental não é adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Intimem-se.