HC 1069047 - DECISAO

HC 1069047 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ nas condições trazidas.

Parties
Paciente: ADRIANO BOITA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância, Súmula 440 Do STJ, Súmula 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Súmula 440 Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANO BOITA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 fixação do modo de execução/regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea, concreta, específica e individualizada
  3. 3 aplicação/observância das Súmulas n. 440 do STJ e n. 719 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ nas condições trazidas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.