HC 1069127 - DECISAO

Parties: Paciente: EMANUEL DA COSTA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula Vinculante N. 14, Súmula N. 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Isonomia, Revogação/relaxamento Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

EMANUEL DA COSTA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

1 cerceamento do direito de defesa por impedimento de acesso aos autos do inquérito por prazo superior a 90 dias
2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea e sem demonstração dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
3 aplicação da Súmula n. 691/STF quanto à impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo