HC 973642 - DECISAO

HC 973642 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e está deficiente de instrução, sem prova pré-constituída capaz de demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, o acórdão recorrido não apresenta ilegalidade manifesta, tendo o reconhecimento fotográfico sido corroborado por outros elementos de convicção e a dosimetria da pena sido suficientemente fundamentada, o que impede o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN DE BARROS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Tortura Policial, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Tortura Policial Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Instrução Deficiente +1 more

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Parties

ALAN DE BARROS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de prova ilícita decorrente de tortura
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e está deficiente de instrução, sem prova pré-constituída capaz de demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, o acórdão recorrido não apresenta ilegalidade manifesta, tendo o reconhecimento fotográfico sido corroborado por outros elementos de convicção e a dosimetria da pena sido suficientemente fundamentada, o que impede o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.