RHC 208289 - DECISAO

RHC 208289 - DECISAO

Houve motivação idônea para a exclusão administrativa do paciente do RERCT por ausência de comprovação da titularidade e da origem lícita dos ativos e por inconsistências documentais; as investigações contêm elementos probatórios além da declaração (declarações de IR, dados bancários, ligação com investigação de terceiro) que autorizam a continuidade do inquérito; assim, não configurei vício de origem ou utilização exclusiva da DERCART e não há demonstração de ilegalidade de plano que autorize o trancamento via habeas corpus, além de o pedido demandar reexame probatório vedado na via estreita.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ MONASTÉRIO TELLES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, RERCT, Lei N. 13.254/2016, Dercat/dercart, Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Exclusão Do RERCT, Prova Documental, Fishing Expedition, Art. 4º, §12, Art. 9º, §2º, Art. 5º, §1º
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Inquérito RERCT Lei N. 13.254/2016 +9 more

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Parties

JORGE LUIZ MONASTÉRIO TELLES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inquérito policial deve ser trancado por ter sido instaurado com base exclusiva na DERCART em afronta ao art. 4º, §12, da Lei n. 13.254/2016
  2. 2 Se a exclusão do RERCT por suposta insuficiência documental violou o art. 9º, §2º, da Lei n. 13.254/2016
  3. 3 Se houve bis in idem na instauração de novo inquérito

Ratio Decidendi

Houve motivação idônea para a exclusão administrativa do paciente do RERCT por ausência de comprovação da titularidade e da origem lícita dos ativos e por inconsistências documentais; as investigações contêm elementos probatórios além da declaração (declarações de IR, dados bancários, ligação com investigação de terceiro) que autorizam a continuidade do inquérito; assim, não configurei vício de origem ou utilização exclusiva da DERCART e não há demonstração de ilegalidade de plano que autorize o trancamento via habeas corpus, além de o pedido demandar reexame probatório vedado na via estreita.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se