HC 1061738 - DECISAO

HC 1061738 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório; as buscas e o ingresso domiciliar foram considerados legítimos porque a denúncia anônima estava qualificada e foi corroborada por diligências, o réu tentou evadir‑se e houve confirmação de drogas em flagrante; a Polícia Militar pode desenvolver atividade investigativa; o conjunto probatório demonstrou dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando a exclusão da minorante do art. 33, § 4º; assim não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE CARDOSO MOREIRA; Autoridade Coatora: 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Revisão Criminal n. 5553070-28.2025.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Denúncia Anônima, In Dubio Pro Reo, Competência Investigativa Da Polícia Militar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +4 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE CARDOSO MOREIRA

Paciente

2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Revisão Criminal n. 5553070-28.2025.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal/veicular e domiciliar
  2. 2 ausência de atribuição investigativa da Polícia Militar
  3. 3 ausência de justa causa em razão de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório; as buscas e o ingresso domiciliar foram considerados legítimos porque a denúncia anônima estava qualificada e foi corroborada por diligências, o réu tentou evadir‑se e houve confirmação de drogas em flagrante; a Polícia Militar pode desenvolver atividade investigativa; o conjunto probatório demonstrou dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando a exclusão da minorante do art. 33, § 4º; assim não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.