HC 1040019 - DECISAO

HC 1040019 - DECISAO

Reconheceu-se excesso de prazo na apreciação da Revisão Criminal ajuizada em 29/11/2023 diante da demora injustificada e da desídia da Relatora em incluir o feito em pauta, o que configura constrangimento ilegal passível de correção pelo STJ; entretanto, por tratar-se de matéria própria da revisão criminal, determinou-se apenas a inclusão imediata do feito na primeira pauta e que a Relatora examine desde já a situação fático-processual e adote providências urgentes, vedando-se a supressão de instância para alterar a guia de execução penal sem decisão originária.

Parties
Paciente: RAFAEL MEDEIRO DOS SANTOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relatora: Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Execução Penal, Duplicidade De Condenação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Execução Penal Duplicidade De Condenação +1 more

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Parties

RAFAEL MEDEIRO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da Revisão Criminal n. 0098225-50.2023.8.19.0000
  2. 2 possível duplicidade de condenação pelo mesmo fato
  3. 3 pedido de alteração da guia de execução penal antes de decisão da revisão criminal (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se excesso de prazo na apreciação da Revisão Criminal ajuizada em 29/11/2023 diante da demora injustificada e da desídia da Relatora em incluir o feito em pauta, o que configura constrangimento ilegal passível de correção pelo STJ; entretanto, por tratar-se de matéria própria da revisão criminal, determinou-se apenas a inclusão imediata do feito na primeira pauta e que a Relatora examine desde já a situação fático-processual e adote providências urgentes, vedando-se a supressão de instância para alterar a guia de execução penal sem decisão originária.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Confirmada a medida liminar anteriormente deferida.
  • Determinar que a Desembargadora Relatora da Revisão Criminal n. 0098225-50.2023.8.19.0000 inclua o feito na primeira pauta de julgamento após receber a presente comunicação.