HC 1032152 - DECISAO

HC 1032152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca supressão de instância e não demonstra ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o ingresso e a busca domiciliar foram precedidos de fundadas razões (denúncia anônima específica e visualização de veículo roubado), cuja aferição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de ser pacífico que, em crime de natureza permanente, a flagrância admite ingresso sem mandado quando há elementos concretos.

Parties
Paciente: EDMAR DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (nos termos do art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso E Busca Domiciliar, Pesca Probatória (fishing Expedition), Flagrante E Crime Permanente, Ônus Da Prova Do Consentimento, Revisão Criminal, Improcedência Por Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ingresso E Busca Domiciliar Pesca Probatória (fishing Expedition) Flagrante E Crime Permanente Ônus Da Prova Do Consentimento Revisão Criminal +1 more

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Parties

EDMAR DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de desvio de finalidade em diligência policial (pesca probatória)
  2. 2 validade do ingresso e busca domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e visualização de veículo roubado
  3. 3 ônus de comprovação do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca supressão de instância e não demonstra ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o ingresso e a busca domiciliar foram precedidos de fundadas razões (denúncia anônima específica e visualização de veículo roubado), cuja aferição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de ser pacífico que, em crime de natureza permanente, a flagrância admite ingresso sem mandado quando há elementos concretos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (nos termos do art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.