HC 1060734 - DECISAO

HC 1060734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio previsto em lei e por não se verificar ilegalidade flagrante; ademais, a decisão que indeferiu a progressão foi fundamentada em elementos concretos do curso da execução (reiteração delitiva, histórico prisional), o que impede o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DENER LEAL ARIEDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Revisão Criminal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Revisão Criminal Reincidência

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Parties

DENER LEAL ARIEDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da negativa de progressão de regime baseada em fatos ocorridos na execução penal
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio previsto em lei e por não se verificar ilegalidade flagrante; ademais, a decisão que indeferiu a progressão foi fundamentada em elementos concretos do curso da execução (reiteração delitiva, histórico prisional), o que impede o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.