HC 1060989 - DECISAO

HC 1060989 - DECISAO

Parties
Paciente: WEDER MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Litispendência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Litispendência Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WEDER MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva com fundamentação genérica
  2. 2 reiteração do pedido em habeas corpus e litispendência
  3. 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP