HC 969352 - DECISAO

HC 969352 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio e a pretensão exige reexame aprofundado de provas e dosimetria, hipóteses vedadas à revisão criminal salvo comprovação das causas taxativas do art. 621 do CPP, não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: EDINALDO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Dosimetria Da Pena, Art. 40, IV, Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada +4 more

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Parties

EDINALDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem por repetida condenação pelo mesmo fato
  3. 3 existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio e a pretensão exige reexame aprofundado de provas e dosimetria, hipóteses vedadas à revisão criminal salvo comprovação das causas taxativas do art. 621 do CPP, não demonstradas nos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 265/267).
  • Publique-se.