RHC 224263 - DECISAO

RHC 224263 - DECISAO

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Atos Infracionais, ECA, BNMP, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade De Prova Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto +6 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 contaminação do fumus comissi delicti
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.