HC 1023817 - DECISAO

HC 1023817 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória que impôs regime inicial fechado e constituiu novo título judicial e novos fundamentos para a custódia (assegurar a aplicação da lei penal, impedir interferências no cumprimento da condenação e resguardar a higidez da persecução penal), de modo que a análise dos motivos da prisão preventiva anterior ficou preterida e a alegação de excesso de prazo foi superada pela condenação superveniente.

Parties
Paciente: EDILSON SEBASTIAO LINDOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

EDILSON SEBASTIAO LINDOLFO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus fica prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que impõe novo título judicial legitimador da custódia
  2. 2 Existência de fundamentos idôneos para manutenção da prisão cautelar após a condenação
  3. 3 Se a alegação de excesso de prazo subsiste após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória que impôs regime inicial fechado e constituiu novo título judicial e novos fundamentos para a custódia (assegurar a aplicação da lei penal, impedir interferências no cumprimento da condenação e resguardar a higidez da persecução penal), de modo que a análise dos motivos da prisão preventiva anterior ficou preterida e a alegação de excesso de prazo foi superada pela condenação superveniente.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Liminar indeferida.