HC 1068233 - DECISAO

HC 1068233 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o presente habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento de competência, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ZORAIDE ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ (autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exceção De Suspeição, Preclusão, Imparcialidade Do Julgador, Juiz Natural
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exceção De Suspeição Preclusão Imparcialidade Do Julgador Juiz Natural

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Parties

ZORAIDE ALVES DE LIMA

Paciente

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão à exceção de suspeição
  3. 3 Se a substituição de advogado pode validar ato processual considerado nulo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o presente habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento de competência, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ (autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal