HC 1069422 - DECISAO

HC 1069422 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; por isso, a Corte indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO MENEZES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De HC Contra Decisão De Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCELO MENEZES CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; por isso, a Corte indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.