HC 1069106 - DECISAO

HC 1069106 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KYNN MAIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1006/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Unificação De Penas Progressão De Regime Tema Repetitivo 1006/stj +1 more

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Parties

KYNN MAIA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 incidência do Tema Repetitivo 1006/STJ relativo à unificação de penas e data-base para benefícios executórios

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal