HC 1054788 - DECISAO

HC 1054788 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual concluiu pela existência de fundadas razões e de quadro de flagrante delito (motocicleta sem placa, posteriormente verificada como com restrição por furto/roubo, e identificação de bens de origem ilícita no interior do imóvel), e eventual reexame dessas provas implicaria análise fática incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR CAMPOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Simples, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar, Crime Permanente, Flagrância, Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Habeas Corpus Receptação Simples Prova Ilícita Ingresso Domiciliar Crime Permanente Flagrância Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

IGOR CAMPOS MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar realizado pela polícia
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual concluiu pela existência de fundadas razões e de quadro de flagrante delito (motocicleta sem placa, posteriormente verificada como com restrição por furto/roubo, e identificação de bens de origem ilícita no interior do imóvel), e eventual reexame dessas provas implicaria análise fática incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.