HC 1003684 - DECISAO

HC 1003684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra meio adequado para suprir a falta de interposição de recurso ordinário, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, o Tribunal de origem constatou ausência de nulidade (advogados presentes, ciência da sentença e disponibilização imediata do decisum) e, além disso, a execução provisória da pena está autorizada pelo art. 492, I, e, do CPP na interpretação dada pelo STF no Tema 1.068, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR CASSIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Juntada Intempestiva De Ata De Julgamento, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Juntada Intempestiva De Ata De Julgamento Prisão Preventiva Tribunal Do Júri

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Parties

JOÃO VICTOR CASSIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica e alegada nulidade processual
  2. 2 execução provisória da pena após condenação pelo júri
  3. 3 juntada intempestiva da ata de julgamento e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra meio adequado para suprir a falta de interposição de recurso ordinário, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, o Tribunal de origem constatou ausência de nulidade (advogados presentes, ciência da sentença e disponibilização imediata do decisum) e, além disso, a execução provisória da pena está autorizada pelo art. 492, I, e, do CPP na interpretação dada pelo STF no Tema 1.068, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus