HC 993863 - DECISAO

HC 993863 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de afastamento das causas de aumento demandaria reexame aprofundado da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do writ, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: NATHALIA DORNELAS CARELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Aumento De Pena (art. 40, IV E VI, Lei N. 11.343/2006), Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Aumento De Pena (art. 40, IV E Vi, Lei N. 11.343/2006) Prova Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NATHALIA DORNELAS CARELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 comprovação do dolo de associação para o tráfico
  3. 3 incidência das causas de aumento previstas no art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de afastamento das causas de aumento demandaria reexame aprofundado da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do writ, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.