HC 1064714 - DECISAO

HC 1064714 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem que manteve a prisão preventiva foi fundamentada em gravidade concreta, necessidade de garantia da ordem pública, posição de liderança e mando do paciente, fornecimento de munição de uso restrito e histórico de atos infracionais análogos a crimes graves, havendo diferença substancial entre as situações fático-processuais dos corréus que impede a aplicação automática do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL CORDEIRO DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Corréu: Rodrigo da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Isonomia, Prova Inadmissível Por Tortura, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Isonomia Prova Inadmissível Por Tortura Periculum Libertatis +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL CORDEIRO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Rodrigo da Silva Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de um corréu ao outro nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem que manteve a prisão preventiva foi fundamentada em gravidade concreta, necessidade de garantia da ordem pública, posição de liderança e mando do paciente, fornecimento de munição de uso restrito e histórico de atos infracionais análogos a crimes graves, havendo diferença substancial entre as situações fático-processuais dos corréus que impede a aplicação automática do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.