HC 1063340 - DECISAO

HC 1063340 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e incontroversa nos autos, especificamente da falta de cópia integral do acórdão impugnado e do decreto de prisão preventiva, o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HILARIO GAMARRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal de 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HILARIO GAMARRA

Paciente

Tribunal Regional Federal de 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída e incontroversa nos autos do habeas corpus
  2. 2 Instrução incompleta (falta de cópia integral do acórdão impugnado e do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e incontroversa nos autos, especificamente da falta de cópia integral do acórdão impugnado e do decreto de prisão preventiva, o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.