RHC 224487 - DECISAO

RHC 224487 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos no inquérito (recebimento e repasse de valores em contas vinculadas à empresa indicada como intermediária de recursos ilícitos; incompatibilidade entre a movimentação financeira e a renda declarada; conexão de contas por mesmo IP entre investigados) que evidenciam atuação articulada em organização criminosa, gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva, justificando a cautela pela garantia da ordem pública; o ambiente familiar descrito nos autos afasta a concessão de prisão domiciliar; medidas patrimoniais e depósitos não são suficientes para obstar a necessidade da custódia.

Parties
Paciente/impetrante: KELLI CRISTINA CERQUEIRA PROENÇA COELHO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Lavagem De Dinheiro, Fraude Eletrônica, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

KELLI CRISTINA CERQUEIRA PROENÇA COELHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP)

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares patrimoniais
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por parentesco/maternidade

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos no inquérito (recebimento e repasse de valores em contas vinculadas à empresa indicada como intermediária de recursos ilícitos; incompatibilidade entre a movimentação financeira e a renda declarada; conexão de contas por mesmo IP entre investigados) que evidenciam atuação articulada em organização criminosa, gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva, justificando a cautela pela garantia da ordem pública; o ambiente familiar descrito nos autos afasta a concessão de prisão domiciliar; medidas patrimoniais e depósitos não são suficientes para obstar a necessidade da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantida a prisão preventiva de KELLI CRISTINA CERQUEIRA PROENÇA COELHO.