HC 1044532 - DECISAO

HC 1044532 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de revisão criminal interposto após trânsito em julgado, o que subverteria o sistema de competências (art. 105, I, e, CF); todavia, constatada ilegalidade patente na dosimetria quanto à atenuante da confissão, concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reindividualize as penas, observando a jurisprudência sobre a aplicação do art. 65, III, "d", do CP.

Parties
Impetrante: CAIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reexame Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar reindividualização das penas
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Fração Da Tentativa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Fração Da Tentativa +2 more

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Parties

CAIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reexame Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ para revisão de acórdãos de instância estadual (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de revisão criminal interposto após trânsito em julgado, o que subverteria o sistema de competências (art. 105, I, e, CF); todavia, constatada ilegalidade patente na dosimetria quanto à atenuante da confissão, concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reindividualize as penas, observando a jurisprudência sobre a aplicação do art. 65, III, "d", do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar reindividualização das penas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por caráter substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando os termos desta decisão