HC 1003652 - DECISAO

HC 1003652 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o STJ reconheceu de ofício que, no caso concreto, a submissão voluntária do paciente ao exame de etilômetro produziu prova técnica decisiva para a formação da materialidade e autoria; tal colaboração voluntária, posterior ao fato, é equiparada a circunstância que indica menor culpabilidade e autoriza a aplicação da atenuante inominada do art. 66 do CP na fração de 1/6, resultando na redução da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEANDRO GOMES DOS SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício/decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, na fração de 1/6, reduzindo a pena e mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prova Pericial (etilômetro)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO GOMES DOS SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício/decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal pela submissão voluntária ao exame de etilômetro
  2. 2 Relevância probatória do exame de etilômetro para formação da materialidade e autoria no crime do art. 306, §1º, I, do CTB
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o STJ reconheceu de ofício que, no caso concreto, a submissão voluntária do paciente ao exame de etilômetro produziu prova técnica decisiva para a formação da materialidade e autoria; tal colaboração voluntária, posterior ao fato, é equiparada a circunstância que indica menor culpabilidade e autoriza a aplicação da atenuante inominada do art. 66 do CP na fração de 1/6, resultando na redução da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, na fração de 1/6, reduzindo a pena e mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Concessão da ordem de ofício para reconhecer a atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, fixada em 1/6