HC 1069282 - DECISAO

HC 1069282 - DECISAO

O pedido de intervenção do STJ foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula e a apreciação prematura do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ROBERTO ROCHA JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exclusão De Provas Por Tortura, Laudo De Exame De Corpo De Delito, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exclusão De Provas Por Tortura Laudo De Exame De Corpo De Delito Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

ROBERTO ROCHA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possível tortura e ilicitude das provas decorrentes do flagrante
  3. 3 se há teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de intervenção do STJ foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula e a apreciação prematura do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal