RHC 229630 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a matéria discutida é mais adequada para exame em apelação interposta concomitantemente e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e incontroversa (faltando cópia integral da sentença e da decisão que expediu o mandado) capaz de demonstrar constrangimento ilegal.

Parties: Recorrente: VITOR RIBEIRO MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Prova Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

VITOR RIBEIRO MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 legalidade de mandado de busca e apreensão em local com múltiplas moradias
2 entrada em residência diversa da alvo do mandado
3 desvio de finalidade do mandado por ter sido expedido em nome de terceiros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.