RHC 228236 - DECISAO

RHC 228236 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou excesso de prazo injustificado: a ação penal vinha tramitando regularmente, a manutenção da prisão preventiva foi reavaliada, as demoras decorreram de circunstâncias excepcionais alheias ao Poder Público (calamidade, obras, saúde de corréu) e há previsão concreta de julgamento (sessão designada para 24/02/2026); estando o réu pronunciado, aplica-se a Súmula 21 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: JEFERSON MATOS NOGUEIRA; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON MATOS NOGUEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 21 do STJ após pronúncia
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou excesso de prazo injustificado: a ação penal vinha tramitando regularmente, a manutenção da prisão preventiva foi reavaliada, as demoras decorreram de circunstâncias excepcionais alheias ao Poder Público (calamidade, obras, saúde de corréu) e há previsão concreta de julgamento (sessão designada para 24/02/2026); estando o réu pronunciado, aplica-se a Súmula 21 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.