HC 1063702 - DECISAO

HC 1063702 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, pois a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de Justiça de São Paulo e não houve exaurimento da instância ordinária mediante provimento colegiado (dever de interposição de agravo regimental); adicionalmente, o acórdão de origem concluiu não haver manifesta ilegalidade na aplicação do percentual de 50% do art. 112, VI, alínea "a", da LEP, por ser mais favorável ao paciente, justificando o indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: JONATAS CUNHA RIBEIRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Lei Nº 13.964/2019, Combinação De Leis, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Aplicação Do Artigo 112, VI, Alínea "a", Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Lei Nº 13.964/2019 Combinação De Leis Supressão De Instância +2 more

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Parties

JONATAS CUNHA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após decisão monocrática sem prévio exame colegiado
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para exaurimento da instância ordinária
  3. 3 legalidade da aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea "a", da LEP em comparação com a fração de 3/5 do art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, pois a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de Justiça de São Paulo e não houve exaurimento da instância ordinária mediante provimento colegiado (dever de interposição de agravo regimental); adicionalmente, o acórdão de origem concluiu não haver manifesta ilegalidade na aplicação do percentual de 50% do art. 112, VI, alínea "a", da LEP, por ser mais favorável ao paciente, justificando o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.