HC 1069160 - DECISAO

HC 1069160 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de HC impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

SANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de HC impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal