HC 1018156 - DECISAO

HC 1018156 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação, situação que torna o writ inadmissível por usurpação da competência da instância originária e por limite de competência do STJ previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, razão pela qual o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO RAILAN ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade Processual

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Parties

TIAGO RAILAN ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação, situação que torna o writ inadmissível por usurpação da competência da instância originária e por limite de competência do STJ previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, razão pela qual o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça