HC 1060269 - DECISAO

HC 1060269 - DECISAO

Denegada a ordem porque não houve excesso de prazo além dos limites da razoabilidade: o paciente foi condenado a pena elevada, a apelação foi apresentada apenas em 23/10/2025 e os autos foram remetidos ao Tribunal em 17/12/2025, de modo que não se configurou retardamento abusivo na prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: JOSE EMERSON PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Execução Provisória Da Pena, Apelação
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Execução Provisória Da Pena Apelação

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Parties

JOSE EMERSON PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da execução provisória da pena
  3. 3 prejudicialidade da alegação de excesso de prazo em relação ao período entre prisão preventiva e sentença (Súmula 52/STJ)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não houve excesso de prazo além dos limites da razoabilidade: o paciente foi condenado a pena elevada, a apelação foi apresentada apenas em 23/10/2025 e os autos foram remetidos ao Tribunal em 17/12/2025, de modo que não se configurou retardamento abusivo na prestação jurisdicional.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se.