HC 1061330 - DECISAO

HC 1061330 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado no Tema 1.194 do STJ de que a atenuante da confissão espontânea é aplicável mesmo quando a confissão for parcial, qualificada ou não utilizada na formação do convencimento (salvo retratação), devendo ser aplicada em menor proporção, o Tribunal reconheceu a atenuante no caso concreto e a compensou parcialmente com a agravante da reincidência, resultando na fixação da pena definitiva em 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 962 dias-multa, mantido o regime inicial fechado; não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para esse efeito.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DINIZ SALVIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e compensá-la parcialmente com a agravante de reincidência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Reincidência, Tráfico De Drogas, Súmula 630 Do STJ, Tema 1.194 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Reincidência +3 more

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Parties

RAFAEL ALVES DINIZ SALVIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em caso de admissão apenas de posse para uso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.194 do STJ em face da Súmula 630 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação proporcional (reduzida) da atenuante em confissão qualificada ou parcial

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado no Tema 1.194 do STJ de que a atenuante da confissão espontânea é aplicável mesmo quando a confissão for parcial, qualificada ou não utilizada na formação do convencimento (salvo retratação), devendo ser aplicada em menor proporção, o Tribunal reconheceu a atenuante no caso concreto e a compensou parcialmente com a agravante da reincidência, resultando na fixação da pena definitiva em 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 962 dias-multa, mantido o regime inicial fechado; não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para esse efeito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e compensá-la parcialmente com a agravante de reincidência.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e compensá-la parcialmente com a agravante de reincidência.