HC 936107 - DECISAO

HC 936107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de recurso próprio e o acórdão recorrido não apresenta ilegalidade flagrante; além disso, as instâncias ordinárias fundaram a licitude do ingresso e da apreensão por existirem fundadas razões/flagrança, e justificaram a majorante e a dosimetria com base na natureza e nocividade da droga, bem como a incidência do art. 40, III pela proximidade de estabelecimento educacional, o que afasta a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DOS REIS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE DOS REIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 fixação da pena-base por natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de recurso próprio e o acórdão recorrido não apresenta ilegalidade flagrante; além disso, as instâncias ordinárias fundaram a licitude do ingresso e da apreensão por existirem fundadas razões/flagrança, e justificaram a majorante e a dosimetria com base na natureza e nocividade da droga, bem como a incidência do art. 40, III pela proximidade de estabelecimento educacional, o que afasta a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se